Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CARREIRAS DO REGIME GERAL COM DESIGNAÇÕES ESPECIFICAS
II - Decorridos mais de 8 anos desde a data da entrada em vigor da lei que impõe à Administração, sem prazo, o dever de desenvolver o comando legislativo, se não operarem circunstâncias que tornem inexigível a emissão do regulamento, verifica-se a existência de uma situação de ilegalidade por omissão das normas necessárias para dar exequibilidade a acto legislativo carente de regulamentação.
DL 17/91 DE 1991/04/11.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16.
