Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000303
Data do Acordão:03/24/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:MULTA FISCAL
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
SITUAÇÃO ECONÓMICA DO CONDENADO
Sumário:É de suspender a pena de multa de elevado montante quando o arguido tem avançada idade, se acha em precárias condições de saúde e em difícil situação financeira.
Nº Convencional:JSTA00013711
Nº do Documento:SA219760324000303
Data de Entrada:12/20/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALMEIDA , JULIO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:379
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATÓRIO. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CIT66 ART25 A ART26 A ART41 A ART105 PAR1 A C.