Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
ACTO ADMINISTRATIVO
EFICACIA EXTERNA
COMPETENCIA PROPRIA
DELEGAÇÃO DE PODERES
RATIFICAÇÃO CONFIRMATIVA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
AUTONOMIA LOCAL
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
ATRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
COMPETENCIA DO MINISTRO DAS OBRAS PUBLICAS
EMBARGO DE OBRA
DEMOLIÇÃO
PLANO DE URBANIZAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
TUTELA
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
VIOLAÇÃO DE LEI
OFENSA DE CASO JULGADO
II - São meras ratificações confirmativas, não contenciosamente impugnaveis, as que se limitam a reiterar, sem nada inovar na ordem juridica, a vontade administrativa ja manifestada em acto administrativo definitivo por Secretario de Estado no uso de poderes delegados pelo ministro ratificante.
III - O principio da autonomia do poder local consagrado na Lei Fundamental atribui aos orgãos autarquicos competencias exclusivas para a pratica de actos administrativos concretos que prossigam a realização dos interesses proprios das respectivas comunidades, não podendo a Administração Central actuar directamente ou por substituição nesse dominio.
IV - As atribuições e competencias fixadas aos municipios e respectivos orgãos, pelas disposições da Lei n.
79/77, de 25 de Outubro, e do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, não são incompativeis com a subsistencia, no mesmo ordenamento, da norma do artigo 2 do Decreto-Lei n. 40388, de 21 de Novembro de 1955, na parte em que atribui competencia ao Ministro das Obras Publicas para promover directamente o embargo e a demolição das obras realizadas nas areas urbanizadas ou urbanizaveis com desrespeito dos condicionamentos fixados nos respectivos planos de urbanização e seus regulamentos.
V - A citada norma do artigo 2 do Decreto-Lei n. 40388 não esta ferida de inconstitucionalidade material, por referencia aos artigos 6, n. 1, 239 e 243 da Constituição, pois não se demonstra que, in casu, se esteja perante o exercicio de um poder tutelar, tratando-se, antes, de um poder autonomo do Governo, em tudo paralelo aos identicos poderes em que se acham investidos os orgãos autarquicos.
VI - O acto do Secretario de Estado praticado no exercicio do poder administrativo conferido pelo mesmo artigo 2 cabe na delegação de poderes do respectivo Ministro e, por isso, não esta ferido do vicio de incompetencia.
VII - Esta, porem, esse acto inquinado do vicio de violação de lei, por ofensa de caso julagdo, se, na data em que foi cometido, havia uma autorização judicial de continuação da obra, consumada por sentença transitada em julgado e mantendo todo o seu conteudo pratico-juridico.
LO DO X GOVERNO CONSTITUCIONAL APROVADA PELO DL 497/85 DE 1985/12/17 ART5 N1.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART5.
DL 40388 DE 1955/11/21 ART2.
L 13/85 DE 1985/07/06 ART57.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART1 ART2 ART62 N2 G ART91.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART1 ART2 ART51 N2 G ART88 N1 A.
CONST82 ART6 N1 ART210 N2 ART237 N2 ART239 ART243 ART266 N2.
CCIV66 ART7.
DL 289/73 DE 1973/06/06.
DL 130/76 DE 1976/06/07.
AC STA DE 1981/01/22 IN AD N232 PAG465.
AC STA DE 1983/07/26 IN AP-DR PAG3754 AC STA DE 1987/07/23 IN AP-DR PAG594.
AC STA PROC23352 DE 1988/10/18.
AC STA PROC21260 DE 1988/01/14.
