Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005786 |
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| Data do Acordão: | 09/27/1989 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO LIQUIDAÇÃO CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | I - A notificação do acto tributario não e pressuposto da sua validade, sendo, antes, acto necessario a sua eficacia em relação ao notificando. II - A caducidade de direito a liquidação do imposto e impedida pela efectivação da liquidação dentro do quinquenio a que se refere o art. 36 do C.I. Transacções e não da respectiva notificação dessa liquidação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00024959 |
| Nº do Documento: | SA219890927005786 |
| Data de Entrada: | 07/06/1988 |
| Recorrente: | LOPES COELHO & SILVA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 950 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART11 B ART12 ART17 PARUNICO ART22 ART25 ART26 ART36 ART41 C. CSISD58 ART111. CONST82 ART122 N1 N2 ART268 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1748 DE 1983/04/13. AC STA PROC5081 DE 1988/11/02. |
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Texto Integral