Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016917 |
| Data do Acordão: | 07/25/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL DE 2 INSTANCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS REJEIÇÃO CUSTAS |
| Sumário: | O recurso interposto da sentença da 1 instancia para o Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos, mas preliminarmente rejeitado por este Tribunal, sujeita a parte recorrente a sua condenação em custas no Tribunal de 2 Instancia, nos termos do artigo 15 do Regulamento das Custas do Processo das Contribuições e Impostos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 449/71, de 26 de Outubro. |
| Nº Convencional: | JSTA00015910 |
| Nº do Documento: | SA219730725016917 |
| Data de Entrada: | 01/31/1973 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | LUSOTUFO-INDUSTRIAS TEXTEIS IRMÃOS ROLAS SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/27/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 712 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5 ART19 ART160. CPC67 ART668 C ART681 N2 N4. RCCONTIMP71 ART15. |