Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016917
Data do Acordão:07/25/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL DE 2 INSTANCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
REJEIÇÃO
CUSTAS
Sumário:O recurso interposto da sentença da 1 instancia para o Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos, mas preliminarmente rejeitado por este Tribunal, sujeita a parte recorrente a sua condenação em custas no Tribunal de 2 Instancia, nos termos do artigo 15 do Regulamento das Custas do Processo das Contribuições e Impostos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 449/71, de 26 de Outubro.
Nº Convencional:JSTA00015910
Nº do Documento:SA219730725016917
Data de Entrada:01/31/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LUSOTUFO-INDUSTRIAS TEXTEIS IRMÃOS ROLAS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/27/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:712
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5 ART19 ART160.
CPC67 ART668 C ART681 N2 N4.
RCCONTIMP71 ART15.