Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO FUNDAMENTAL
II - Não assume a natureza de questão jurídica fundamental aquela que, tendo sido decidida, no acórdão recorrido, em sentido contrário ao do entendimento que, sobre ela, manifestou o acórdão invocado como fundamento do recurso, não teve qualquer relevância para a decisão de procedência do recurso jurisdicional, com que culminou este acórdão.
III - Assim, tal contradição não releva, para efeito de interposição de recurso para uniformização de jurisprudência.
