Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA DO ACTO ADMINISTRATIVO.
REVOGAÇÃO.
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
II - Tal é o caso de, quando a uma 1ª decisão da Administração que, por ter apurado que o interessado cumulava a pensão de invalidez com rendimentos do trabalho em preterição do que se mostrava legalmente previsto a propósito, decidiu suspender aquela pensão de invalidez, do mesmo passo que ordenou a reposição de pagamentos que alegadamente excediam os limites de acumulação consentidos por lei (DL 164/83 e DL 41/89), se sucedeu uma outra decisão proferida pela mesma entidade, decisão essa em que foram levados em conta novos pressupostos de facto e outro quadro legal.
III - A faculdade consentida pelo nº 2 do art. 51º da LPTA só é passível de ser exercida no prazo previsto no art. 28º da LPT A.
IV - A revogação por substituição acarreta a perda de objecto do recurso contencioso instaurado com vista à impugnação do acto revogado, levando à extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, ao abrigo do art. 287º, al. e) do CPC, ex-vi do art. 1º da LPTA.
LPTA ART28 ART51 N2.
CPC ART287 E.
