| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 029407 |
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| Data do Acordão: | 10/22/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
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| Descritores: | TESOURARIA DA FAZENDA PUBLICA
ORGANISMO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
REGIME DE PESSOAL
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL
CONCURSO DE PROMOÇÃO
REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA |
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| Sumário: | I - As tesourarias da Fazenda Publica são organismos da administração central, pelo que o seu pessoal passou a ficar sujeito aos principios gerais enformadores do recrutamento e selecção de pessoal e do processo de concurso constante do DL 44/84, de 3 de Fevereiro a partir de 1 de Março de 1984.
II - As disposições contidas nos arts. 36 ns. 1, alinea b), e
4, e 46, do DL 519-A1/79, de 29 de Dezembro, foram represtinadas pelo art. unico do DL 367/87, de 27 de Novembro, que revogou, no que concerne ao pessoal tecnico-exactor e dirigente das tesourarias da Fazenda Publica, as normas sobre concursos contidas no DL 44/84. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032720 |
| Nº do Documento: | SA119911022029407 |
| Data de Entrada: | 04/23/1991 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , AVELINO E MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SUB-DIRGER DA DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 44/84 DE 1984/02/03 ART1 ART5 ART7 ART31 ART54 N3.
DL 519-A1/79 DE 1979/12/29 ART1 N1 ART36 N1 B N4 ART46.
CCIV66 ART7 N1 N3.
DL 367/87 DE 1987/11/27.
DL 229/86 DE 1986//08/14 NA REDACÇÃO DO DL 98/87 DE 1987/03/05 ART1 N1 H. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27409 DE 1989/12/07.
AC STA PROC27941 DE 1990/03/27.
AC STA PROC27938 DE 1990/03/15.
AC STA PROC28066 DE 1990/05/31. |
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