Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
II – Este recurso destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
III – Não preenchem os requisitos atrás enunciados as seguintes questões:
a) A determinação do conteúdo do procedimento de revisão e do cômputo da data de 30 dias, prevista no n° 2 do artigo 91º da LGT.
b) Saber se podem ser entregues documentos pelo sujeito passivo nesse procedimento de revisão e, em caso afirmativo, até quando podem os mesmos ser entregues e a quem.
IV – Acresce, por outro lado, que, no caso concreto, a revista não produziria qualquer efeito prático, na medida em que a decisão recorrida subsistiria por não ter sido impugnado um fundamento que suportou a mesma e transitou.
