Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003344
Data do Acordão:02/10/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
JUNTA NACIONAL DOS RESINOSOS
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Sendo a Junta Nacional dos Resinosos um organismo pre-corporativo de coordenação economica, com funções oficiais, personalidade juridica e administração autonoma, as suas decisões definitivas e executorias são passiveis de recurso contencioso.
O facto de se ter recorrido hierarquicamente, nos termos do Decreto n. 28724, não e circunstancia que inutilize o recurso hierarquico.
Nº Convencional:JSTA00027668
Nº do Documento:SA119500210003344
Recorrente:UNIÃO RESINEIRA PORTUGUESA (CONSORCIO RESINEIRO DE PORTUGAL)
Recorrido 1:JUNTA NAC DOS RESINOSOS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:11
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP JUNTA NAC DOS RESINOSOS DE 1949/04/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 26757 DE 1936/07/08.
D 27001 DE 1936/09/12 ART1 ART3 N10 ART24 N5 ART27.
D 27001 DE 1936/09/12 NA REDACÇÃO DO D 28724 DE 1938/05/31 ART25 ART28.
DL 28492 DE 1938/02/19 ART9 PAR1 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1942/02/27 IN COL OF PAG146.; AC STA DE 1947/02/21 IN COL OF PAG158.; AC STA DE 1947/07/25 IN COL OF PAG621.; AC STA DE 1948/02/27 IN DG IIS 1949/08/31.