Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003344 |
| Data do Acordão: | 02/10/1950 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA JUNTA NACIONAL DOS RESINOSOS RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Sendo a Junta Nacional dos Resinosos um organismo pre-corporativo de coordenação economica, com funções oficiais, personalidade juridica e administração autonoma, as suas decisões definitivas e executorias são passiveis de recurso contencioso. O facto de se ter recorrido hierarquicamente, nos termos do Decreto n. 28724, não e circunstancia que inutilize o recurso hierarquico. |
| Nº Convencional: | JSTA00027668 |
| Nº do Documento: | SA119500210003344 |
| Recorrente: | UNIÃO RESINEIRA PORTUGUESA (CONSORCIO RESINEIRO DE PORTUGAL) |
| Recorrido 1: | JUNTA NAC DOS RESINOSOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1952 |
| Página: | 11 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP JUNTA NAC DOS RESINOSOS DE 1949/04/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 26757 DE 1936/07/08. D 27001 DE 1936/09/12 ART1 ART3 N10 ART24 N5 ART27. D 27001 DE 1936/09/12 NA REDACÇÃO DO D 28724 DE 1938/05/31 ART25 ART28. DL 28492 DE 1938/02/19 ART9 PAR1 ART11. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1942/02/27 IN COL OF PAG146.; AC STA DE 1947/02/21 IN COL OF PAG158.; AC STA DE 1947/07/25 IN COL OF PAG621.; AC STA DE 1948/02/27 IN DG IIS 1949/08/31. |