Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024052
Data do Acordão:12/07/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:REVERSÃO DE EXECUÇÃO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
CULPA FUNCIONAL
PRESUNÇÃO DE CULPA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
Sumário:O art. 16 do C.P.C.I., quando interpretado no sentido de nele se consagrar uma presunção de culpa funcional dos revertidos, não viola os princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade e justiça.
Nº Convencional:JSTA00052887
Nº do Documento:SA219991207024052
Data de Entrada:05/19/1999
Recorrente:COSTA , ELIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
CPC96 ART722 N2 ART729 N2.
CPCI63 ART16.
CPTRIB91 ART13.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC TC 328/94 IN AC TC V27 PAG963.
AC STA PROC20653 DE 1999/05/26.