Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024052 |
| Data do Acordão: | 12/07/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | REVERSÃO DE EXECUÇÃO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO CULPA FUNCIONAL PRESUNÇÃO DE CULPA PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PRINCÍPIO DA JUSTIÇA |
| Sumário: | O art. 16 do C.P.C.I., quando interpretado no sentido de nele se consagrar uma presunção de culpa funcional dos revertidos, não viola os princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade e justiça. |
| Nº Convencional: | JSTA00052887 |
| Nº do Documento: | SA219991207024052 |
| Data de Entrada: | 05/19/1999 |
| Recorrente: | COSTA , ELIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B. CPC96 ART722 N2 ART729 N2. CPCI63 ART16. CPTRIB91 ART13. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 328/94 IN AC TC V27 PAG963. AC STA PROC20653 DE 1999/05/26. |