Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO
AMBIGUIDADE
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
ARRENDAMENTO
BENEFÍCIOS FISCAIS
II - A petição inicial, à semelhança de outros articulados, reveste a natureza de acto jurídico, sendo interpretada, por força do disposto no artº.295, do C.Civil, em conformidade com as regras atinentes à interpretação da declaração negocial, para tanto devendo chamar-se à colação o regime de interpretação do negócio jurídico previsto no artº.236 e seg. do citado diploma. O nomeado artº.236, do C.Civil, consagra a teoria da interpretação do negócio jurídico vigente na nossa ordem jurídica, a qual parte de uma base objectivista, levando em consideração a declaração negocial e o sentido que da mesma tem um declaratário normal. Já no que diz respeito a negócios formais, o artº.238, do C.Civil, elege, em princípio, uma perspectiva interpretativa da declaração negocial que deve ter um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento (cfr.artº.9, nº.2, do C.Civil, quanto à interpretação da lei), ainda que imperfeitamente expresso, assim consagrando uma teoria com um cunho mais objectivista no que se refere à interpretação das declarações negociais formais, normalmente apelidada pela doutrina como teoria da manifestação.
III - A sentença é, também, nula quando ocorra alguma ambiguidade que torne a decisão ininteligível, nos termos do artº.615, nº.1, al.c), do C.P.Civil, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário. Como se sabe, é "ambíguo", etimologicamente, aquilo que tem mais do que um sentido, que tem sentido duvidoso. Padece a decisão judicial desta pecha quando contém alguma passagem que se preste a interpretações diferentes. No entanto, não é qualquer "ambiguidade" que é sancionada com a nulidade do acórdão, mas apenas aquela que "torne a decisão ininteligível". Por outras palavras, no regime actual, a ambiguidade, limitada à parte decisória do aresto em causa, só releva quando gera ininteligibilidade, isto é, quando um declaratário normal, nos termos do artº.236, nº.1, e 238, nº.1, do C. Civil, não possa retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de recorrer à respectiva fundamentação para concluir a tarefa interpretativa.
IV - Através dos artºs.102 a 104, da Lei 64-A/2008, de 31/12 (OE 2009), foi aprovado o regime especial aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH).
V - No artº.8, do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH estabeleceu-se o Regime Tributário dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da citada Lei 64-A/2008, de 31/12, as isenções fiscais dos nºs.6 (I.M.I.), 7 (I.M.T.) e 8 (I.Selo) do identificado preceito, devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser alienado sem ter sido arrendado ou sem que o Ministro das Finanças autorize a sua alienação.
VI - Já quanto ao regime tributário dos FIIAH, na redacção resultante dos artºs.235, e 236, nº.1, da Lei 83-C/2013, de 31/12, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2014, a isenção de IMT e I. Selo, consagrada nos nºs.7 e 8, do artº.8, do dito regime tributário, está sujeita aos requisitos previstos nos nºs.14 a 16, aditados pelo artº.235, da Lei 83-C/2013, de 31/12, nomeadamente, o prazo de caducidade de três anos.
(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
