Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0698/14
Data do Acordão:04/29/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:ANULAÇÃO DA VENDA
CONVOLAÇÃO
ENTREGA DO BEM AO COMPRADOR
Sumário:I – A anulação da venda prende-se, essencialmente, com os vícios da vontade do comprador e com as características e qualidades do objecto transmitido, cfr. artigos 257º do CPPT e 908º do CC e ainda com fundamento no reconhecimento da propriedade do bem a favor de terceiro ou na preterição de formalidades legais, cfr. artigo 909º do mesmo CC;
II – A não entrega do bem vendido ao comprador, que atempadamente pagou o preço, não tem como consequência a anulação da venda, mas poderá constituir fundamento para o pedido de restituição do preço pago;
III – Formulado pedido de restituição do preço pago pela aquisição do bem no âmbito do processo de anulação da venda, impõe-se a sua convolação em requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA00069179
Nº do Documento:SA2201504290698
Data de Entrada:06/16/2014
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF AVEIRO
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART125 N1 ART257 N1 N2 ART98 ART276.
CCIV66 ART908 ART909 ART790 ART795 N1.
LGT ART97 N3.
Aditamento: