Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001235
Data do Acordão:05/10/1962
Tribunal:PLENO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
DIRECTOR DE SERVIÇO
PROVIMENTO
PODER DISCRICIONARIO
RECURSO SUBORDINADO
DESVIO DE PODER
EXONERAÇÃO
NOMEAÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:A alinea b) do artigo 57 do Decreto-Lei n. 36976, de
20 de Julho de 1948, que regula o provimento para directores de serviço da Administração-Geral do Porto de Lisboa, contem, na sua parte final, um poder discricionario.
E extemporanea a alegação da ilegitimidade do recorrente para o tribunal pleno quando o recorrido que a deduziu não interpos recurso subordinado do acordão da secção que deu provimento ao recurso que para ele interpusera.
Não tem relevancia a arguição do desvio de poder quanto ao acto de nomeação feita ao abrigo da referida disposição legal quando se invoca ter sido o nomeado exonerado de outro lugar para poder ser nomeado, como foi, pois seria a exoneração que estaria assim afectada por tal vicio quando isso fosse demonstrado.
Nº Convencional:JSTA00000594
Nº do Documento:SAP19620510001235
Data de Entrada:06/16/1961
Recorrente:MUGINSTEIN , LEO
Recorrido 1:SOUSA , JOÃO - MINCOM
Votação:MAIORIA COM 5 VOT VENC
Nº do Volume:XIV
Ano da Publicação:1965
Página:10
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N12 ANOI PAG1650
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5874.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46 N1 ART103.
CPC61 ART293 N4 ART499 PAR2 ART499 B ART660 ART682 ART715.
DL 36976 DE 1948/07/20 ART57 B.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA 1 SECÇÃO DE 1940/10/28 IN COL AC VXV PAG587.
AC STAP DE 1957/02/07 IN COL AC VIX PAG339.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG720.