Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008494
Data do Acordão:02/03/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONARIO
MATERIA DE FACTO
ALEGAÇÕES
MATERIA DE DIREITO
DECISÃO FINAL
PROVA DOCUMENTAL
Sumário:I - A especificação e o questionario deverão compreender os factos articulados que interessem a decisão do recurso segundo as varias soluções plausiveis da questão de direito (cf. artigo 845 do Codigo Administrativo e artigo 511, n. 1, do Codigo de Processo Civil).
II - Os factos sobre os quais haja prova documental deverão ser especificados.
III - E de excluir tudo quanto envolva materia conclusiva.
Nº Convencional:JSTA00016108
Nº do Documento:SA119720203008494
Data de Entrada:07/31/1971
Recorrente:PRES DA CM DO PORTO - SO-REDES PRODUTORA DE TELAS METALICAS LDA
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO - SO-REDES PRODUTORA DE TELAS METALICAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/28/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:87
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART843 ART845.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
CPC67 ART363 C D ART511 N1.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG212.