Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDO SOCIAL EUROPEU.
PRESCRIÇÃO.
II - Na apontada qualidade compete-lhe, além do mais, proceder à eventual cobrança coerciva, através da via contenciosa da justiça fiscal - execução fiscal - dos saldos credores a final apurados por decisão da Comissão Europeia relativamente às acções de formação comparticipadas com verbas daquele FSE e do OSS, porventura emergentes da não aplicação ou aplicação indevida dos subsídios antes concedidos.
III - O prazo de prescrição das dívidas assim apuradas é o prazo geral ordinário, de 20 anos, previsto no art.º 309º do Código Civil e não o especial, de 5 anos, previsto no art.º 40º do DL n.º 155/92, de 28 de Julho, que apenas se refere à reposição de dinheiros públicos que devam reentrar nos cofres do Estado, quando recebidas indevidamente por funcionários ou agentes da Administração Pública (cfr. arts. 36º e 42º do citado diploma).
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART40.
CC66 ART309.
