Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025815
Data do Acordão:11/13/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO DE BRITO
Descritores:ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
CAMARA MUNICIPAL
MUNICIPIO
LEGITIMIDADE
CAPACIDADE JUDICIARIA
REPRESENTAÇÃO EM JUIZO
COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
PRESUNÇÃO DE CULPA
MAU ESTADO DA ESTRADA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO
Sumário:I - Pode considerar-se regular a acção de indemnização posta na petição inicial contra a Camara Municipal, em vez de contra o Municipio.
Não ha interesses autonomos e diferenciados, da Camara Municipal em face do Municipio (art. 26, ns. 1 e 2, do C. Proc. Civil). Não se trata de um caso de legitimidade processual mas de capacidade judiciaria e representação processual.
O art. 51 n. 1, al. f), do DL. 100/84, de 29.3, prescreve que compete as Camaras Municipais "instaurar" pleitos e defender-se neles, podendo confessar, desistir ou transigir, se não houver ofensa de direitos de terceiros.
II - Presume-se culpa do Municipio, tendo um colector do esgoto, não devidamente fixado, causado danos, em consequencia de um veiculo automovel, que passava por cima do colector solto, rebentado um pneu e perdido o sentido da marcha (art. 493, n. 1, do C. Civil).
Nº Convencional:JSTA00029594
Nº do Documento:SA119901113025815
Data de Entrada:03/03/1988
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:ALIANÇA SEGURADORA EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6604
Referência Publicação 1:AD N367 ANOXXXI PAG871
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:ETAF84 ART69.
CONST89 ART224.
L 47/86 DE 1986/10/15.
LPTA85 ART1 ART27 ART72 N1 N2.
CPC67 ART5 N1 ART26 N1 N2 ART489 ART516 ART653 N5 ART672 ART677 ART712.
LAL77 ART1 - ART81 ART95 - ART115.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART30 ART43 N1 ART51 N1 F ART53 A J ART97 N1.
CADM40 ART46 N1 ART49 N2 N12 ART50 N1.
CE54 ART3 N1.
CCIV66 ART342 ART346 ART493 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ DE 1963/02/01.
AC STJ DE 1987/10/06 IN BMJ N370 PAG562.
AC STA DE 1983/04/14 IN AD N262 PAG1140.
AC STA DE 1986/03/13 IN AD N305 PAG624.
AC STA DE 1987/10/20 IN BMJ N370 PAG392.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1989 VI PAG474.