Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001351
Data do Acordão:01/24/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes em razão da materia para conhecer da legalidade da liquidação das quotizações para o Fundo de Desemprego.
Nº Convencional:JSTA00012429
Nº do Documento:SA219790124001351
Data de Entrada:11/10/1978
Recorrente:FABRICA TEXTIL DE VIZELA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/12/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:37
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART22 N1.
CPCI63 ART2 ART5.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART6 ART14.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART15 ART17 PAR1 ART18.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1972/07/27 IN AD N133 PAG133.
AC STA PROC2051 DE 1973/03/16.
AC STA DE 1973/11/23 IN AD N149 PAG730.
AC STA PROC2086 DE 1973/12/11.
AC STA DE 1974/02/08 IN AD N151 PAG997.
AC STA PROC2184 DE 1974/11/08.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG72.