Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004773 |
| Data do Acordão: | 03/01/1972 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | DESCAMINHO INSCRITO MARITIMO AUTOR MORAL |
| Sumário: | E autor moral do delito de descaminho de direitos o inscrito maritimo que, mediante pedido, determina um passageiro do navio em que ambos viajam a passar pela Alfandega como se fosse bagagem deste mercadorias suas, de origem estrangeira, assim conseguindo subtrai- -las ao pagamento dos direitos de importação devidos. |
| Nº Convencional: | JSTA00016699 |
| Nº do Documento: | SA419720301004773 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | LOPES , FRANCISCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/24/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 30 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA DE 1971/02/09. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART41 ART43. |