Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004773
Data do Acordão:03/01/1972
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:DESCAMINHO
INSCRITO MARITIMO
AUTOR MORAL
Sumário:E autor moral do delito de descaminho de direitos o inscrito maritimo que, mediante pedido, determina um passageiro do navio em que ambos viajam a passar pela Alfandega como se fosse bagagem deste mercadorias suas, de origem estrangeira, assim conseguindo subtrai-
-las ao pagamento dos direitos de importação devidos.
Nº Convencional:JSTA00016699
Nº do Documento:SA419720301004773
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LOPES , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/24/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:30
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA DE 1971/02/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 ART43.