Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - Anulado acto de adjudicação, por violação do princípio da imparcialidade, consistente na utilização de sub-factores de avaliação das propostas dos concorrentes estabelecidos após o conhecimento destas pela comissão de avaliação, a execução do julgado postula a realização de nova avaliação com base, apenas, nos factores de classificação oportunamente fixados no programa do concurso e correspondente caderno de encargos.
III - Cumprida que seja esta exigência, a comissão de avaliação não está impedida de proceder à nova classificação e das propostas e graduação dos concorrentes, de acordo com o princípio da limitação da eficácia do caso julgado aos vícios determinantes da anulação.
IV - Cabe ao recorrente o ónus da prova, quanto à existência dos vícios que imputa ao acto impugnado.
V - Na valoração das propostas dos concorrentes a Administração exerce actividade de natureza técnica e não sindicável pelos tribunais, salvo no que respeita à legalidade externa do acto ou à eventual ocorrência de erro grosseiro ou manifesto ou violação dos princípios gerais reguladores da actividade administrativa.
VI - Está suficientemente fundamentada a decisão de adjudicação, tomada a final de um concurso público, que, por remissão para o relatório da comissão de análise das propostas, enuncia os factores de avaliação e as pontuações atribuídas a cada uma delas, com indicação dos elementos concretos que as diferenciam entre si e as valorizam ou depreciam, dando a conhecer aos concorrentes as razões que motivaram a respectiva graduação final.
