Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047987
Data do Acordão:11/20/2001
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO.
OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
Sumário:A mera divergência semântica dos termos usados em decisões judiciais não pode fundar recurso baseado em oposição de julgados.
Nº Convencional:JSTA00056990
Nº do Documento:SAP20011120047987
Data de Entrada:09/19/2001
Recorrente:PRES DA CM DE VILA NOVA DE GAIA
Recorrido 1:PETRÓLEOS DE PORTUGAL SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25097 DE 1987/08/19.
Aditamento: