Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REJEIÇÃO LIMINAR
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
NOTIFICAÇÃO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011821 |
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| Data do Acordão: | 03/15/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO REJEIÇÃO LIMINAR PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO NOTIFICAÇÃO ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS |
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| Sumário: | E de 30 dias o prazo para impugnar o indeferimento do pedido de isenção de direitos aduaneiros, contando-se esse prazo a partir da notificação daquele indeferimento, mediante oficio dos serviços, cuja recepção se verifica. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009795 |
| Nº do Documento: | SA119790315011821 |
| Data de Entrada: | 07/11/1978 |
| Recorrente: | JOSE DIAS CARNEIRO & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 581 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B ART57 PAR3. |
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Texto Integral