Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017140 |
| Data do Acordão: | 06/22/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA AUDIENCIA E DEFESA NULIDADE INSUPRIVEL |
| Sumário: | I - A insuficiente individualização dos factos atribuidos ao arguido e respectivas circunstancias de modo, tempo e lugar, bem como a acusação em termos genericos, imprecisos ou de conteudo meramente valorativo ou conclusivo, consubstanciam nulidade insuprivel uma vez que prejudicam a garantia da previa audiencia e defesa. II - Tal nulidade afecta o processo a partir da acusação e conduz, portanto, a anulação do despacho punitivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00003098 |
| Nº do Documento: | SA119840622017140 |
| Data de Entrada: | 02/03/1982 |
| Recorrente: | RIBEIRO , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3135 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1981/10/13. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | DL 46311 DE 1965/04/27 ART354 N3 N12 N19. EDF79 ART2 ART11 ART23 N1 F ART40 N1 ART46 N1 ART56 N2 ART64 N4. |