Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017140
Data do Acordão:06/22/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
AUDIENCIA E DEFESA
NULIDADE INSUPRIVEL
Sumário:I - A insuficiente individualização dos factos atribuidos ao arguido e respectivas circunstancias de modo, tempo e lugar, bem como a acusação em termos genericos, imprecisos ou de conteudo meramente valorativo ou conclusivo, consubstanciam nulidade insuprivel uma vez que prejudicam a garantia da previa audiencia e defesa.
II - Tal nulidade afecta o processo a partir da acusação e conduz, portanto, a anulação do despacho punitivo.
Nº Convencional:JSTA00003098
Nº do Documento:SA119840622017140
Data de Entrada:02/03/1982
Recorrente:RIBEIRO , FRANCISCO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3135
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1981/10/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:DL 46311 DE 1965/04/27 ART354 N3 N12 N19.
EDF79 ART2 ART11 ART23 N1 F ART40 N1 ART46 N1 ART56 N2 ART64 N4.