Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019368 |
| Data do Acordão: | 11/29/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COELHO DIAS |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | I - O prazo para deduzir a impugnação judicial, nos termos do art. 89 do CPCI, não tem a natureza de prazo judicial, processual ou adjectivo, mas sim a de prazo substantivo. II - Assim, não lhe é aplicável o disposto no art. 144, n. 3, do CP Civil, devendo a sua contagem ser feita nos termos do art. 279 do C. Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00045242 |
| Nº do Documento: | SA219951129019368 |
| Data de Entrada: | 04/10/1995 |
| Recorrente: | IMOBILIARIA CONTRUTORA GRAO-PARA SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART89. CCIV66 ART279. CPC67 ART144. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1993/04/28 IN AD386 PAG182. AC STA PROC18139 DE 1995/01/11. AC STA PROC18155 DE 1995/02/22. AC STA PROC17472 DE 1995/04/26. AC STA PROC19208 DE 1995/06/21. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRÓ IN RLJ116 PAG312. |