Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048014
Data do Acordão:06/20/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:RECURSO TUTELAR NECESSÁRIO.
RESERVA DE LEI.
Sumário:I - O art.º 177, n.º 2, do CPA ao prescrever que o recurso tutelar só existe nos casos expressamente previstos por lei está a considerar apenas o acto legislativo formal.
II - O art.º 30, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 15/94, de 6.7, impondo um recurso tutelar necessário por acto de natureza regulamentar, é ilegal, devendo ser-lhe recusada aplicação ao abrigo do art.º 4, n.º 3, do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00057798
Nº do Documento:SA120020620048014
Data de Entrada:09/19/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINTSS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP M QUALIFICAÇÃO E EMPREGO DE 2001/06/04.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR PROC ADM GRAC.
Legislação Nacional:CPA91 ART177 N2.
DRGU 15/94 DE 1994/07/06 ART30 N1.
ETAF ART4 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1999/12/15 PROC44588.; AC STA DE 1999/09/23 PROC43534.; AC STA DE 2000/02/10 PROC45421.; AC STA DE 2001/01/31 PROC40429.; AC TC N161/99 DE 1999/03/10.; AC STAPLENO DE 1997/01/20 PROC33343.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG202.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG230.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO VOLI PAG140-145.
Aditamento: