Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048014 |
| Data do Acordão: | 06/20/2002 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO TUTELAR NECESSÁRIO. RESERVA DE LEI. |
| Sumário: | I - O art.º 177, n.º 2, do CPA ao prescrever que o recurso tutelar só existe nos casos expressamente previstos por lei está a considerar apenas o acto legislativo formal. II - O art.º 30, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 15/94, de 6.7, impondo um recurso tutelar necessário por acto de natureza regulamentar, é ilegal, devendo ser-lhe recusada aplicação ao abrigo do art.º 4, n.º 3, do ETAF. |
| Nº Convencional: | JSTA00057798 |
| Nº do Documento: | SA120020620048014 |
| Data de Entrada: | 09/19/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINTSS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONTENCIOSO. |
| Objecto: | DESP M QUALIFICAÇÃO E EMPREGO DE 2001/06/04. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART177 N2. DRGU 15/94 DE 1994/07/06 ART30 N1. ETAF ART4 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1999/12/15 PROC44588.; AC STA DE 1999/09/23 PROC43534.; AC STA DE 2000/02/10 PROC45421.; AC STA DE 2001/01/31 PROC40429.; AC TC N161/99 DE 1999/03/10.; AC STAPLENO DE 1997/01/20 PROC33343. |
| Referência a Doutrina: | SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG202. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG230. FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO VOLI PAG140-145. |
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