Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENCIAMENTO.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
II - O interesse protegido pela norma foi ponderado pelo legislador, que definindo a distância de 800 metros do ponto de tiro como a distância mínima a que podiam ser implantados campos de tiro, não deixou quanto a esse requisito qualquer margem de escolha à Administração, pelo que não há que entrar em linha de conta com princípios como a proporcionalidade consagrado no artigo 266, n.º 2, vinculativo para a actuação administrativa e apenas no âmbito do exercício de poderes discricionários, isto é quando a Administração pode optar por uma das soluções ou medidas que a lei lhe confere para o caso concreto .
DRGU 34/95 DE 1995/12/16 ART97 N1 A.
