Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CERTIFICADO
EXPORTAÇÃO
DIREITO COMUNITÁRIO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Relativamente a certificado de exportação (cujas normas comuns constam do Regulamento (CE) n° 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho) que não tenha sido esgotado, o interessado, em conformidade com o disposto no nº 1 do artº 40º deste Regulamento, deve expor ao competente organismo da Administração o facto integrador de caso de força maior impeditivo daquele esgotamento e concomitante apresentação da respectiva prova nos seis meses seguintes ao termo do período de eficácia do certificado, ou em prazo suplementar que para o efeito lhe tenha sido concedido.
III - Não tendo o interessado usufruído da totalidade daquele certificado e não tendo procedido em conformidade com o exposto, solicitando simplesmente a devolução da garantia bancária prestada, e tendo a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, de harmonia com o disposto no nº 1 do art° 29° do Regulamento (CE) n° 2220/85 da Comissão (alterado pelo Reg. (CE) 3403/03), ordenado a execução da mesma garantia,não se mostra o acto administrativo respectivo inquinado de erro sobre os pressupostos.
IV - O princípio do inquisitório não prejudica o ónus de alegação e prova que recai sobre o interessado relativamente a factos pressupostos da obtenção de uma vantagem para o próprio, nomeadamente em procedimentos inseridos naquilo que se denomina como Administração prestativa (cf. artº 88º do CPA).
V - Desde que as razões de facto e de direito em que se fundou o acto administrativo sejam compreensíveis a um destinatário médio colocado na situação concreta, deve dar-se por cumprido o dever legal de fundamentação garantido na CRP (artº 268º, nº 3), e enunciado na lei ordinária (artº 125º do CPA).
DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
DIR PROC CIV.
CPC96 ART511 ART513 ART668 N1 D ART712 N4.
LPTA85 ART1 ART110.
CPA91 ART2 N7 ART56 ART87 ART88 ART90 N1 ART115.
CONST97 ART268 N4.
CCIV66 ART342 N1.
RGU COM CEE 1291/2000 DE 2000/06/09 ART40 N1.
RGU COM CEE 2220/85 DE 1985/07/22 NA REDACÇÃO DO RGU COM CEE 3493/03 DE 2003/12/10 ART29 N1.
