Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003754
Data do Acordão:06/08/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
JULGAMENTO
Sumário:Não prevendo a lei a intervenção do representante da Fazenda Publica nas sessões de julgamento no Tribunal Tributario de 2 Instancia, não constitui nulidade do acto nem da deliberação tomada a ausencia daquele.
Nº Convencional:JSTA00022417
Nº do Documento:SA219880608003754
Data de Entrada:01/31/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MARQUES , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:817
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART70 ART71 ART72 ART74.
CONST82 ART13 ART224.
LPTA85 ART15 ART131 N1 N3.
CPCI63 ART269.