Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0137/04
Data do Acordão:11/11/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:APOSENTAÇÃO.
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO.
REVOGAÇÃO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
Sumário:I – A acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual fundada na prática de acto revogatório de acto administrativo anterior que havia já concedido a situação de aposentação apresenta-se como litígio relativo à extinção da situação de aposentação.
II - Este tipo de litígios (relativos à constituição, modificação ou extinção da situação de aposentado ou à determinação dos direitos dela emergentes) decorrem de uma relação jurídica de emprego público, pelo que são matéria relativa ao funcionalismo público, para efeitos do disposto nos arts. 40º, alínea a), e 104º do ETAF.
III - Assim, a competência para a apreciação do recurso jurisdicional interposto de uma decisão proferida pelo TAC pertence ao TCA, não ao STA.
Nº Convencional:JSTA00061163
Nº do Documento:SA1200411110137
Data de Entrada:02/03/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:CGA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:ETAF96 ART40 N1 A ART104.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC45921 DE 2000/06/29.; AC STAPLENO PROC158/03 DE 2003/06/04.; AC STA PROC44254 DE 1999/01/20.; AC STA PROC44476 DE 1999/03/04.; AC STA PROC44213 DE 1999/06/17.; AC STA PROC45507 DE 2000/03/23.; AC STA PROC46067 DE 2000/07/06.; AC STA PROC45464 DE 2000/10/04.; AC STA PROC46226 DE 2000/11/15.; AC STA PROC47053 DE 2001/05/16.; AC STA PROC48074 DE 2001/11/29.; AC STAPLENO PROC44213-A DE 2001/05/17.; AC STA PROC44118 DE 1998/10/14.; AC STA PROC45693 DE 2000/02/08.; AC STA PROC1134/02 DE 2002/10/31.; AC STA PROC1686/02 DE 2003/07/10.
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