Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023561
Data do Acordão:03/24/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário:Discutindo o recorrente as mesmas questões - e nos mesmos termos, pois que com alegações e conclusões de idêntico teor - já colocadas ao
TCA e por este apreciadas, pode o STA limitar-se, na elaboração do respectivo aresto, a remeter para a fundamentação do acórdão recorrido - art.713 n. 5 e 726 do Código do Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00051496
Nº do Documento:SA219990324023561
Data de Entrada:01/27/1999
Recorrente:CARVALHO , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 1991/11/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART713 N5 ART726.