Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
II - É proferido em 2º grau de jurisdição o acórdão que recai sobre decisão do Tribunal Administrativo de Círculo.
III - Há oposição de julgados quando, perante situação factual essencialmente idêntica, cada um dos acórdãos adopta solução oposta quanto à mesma questão fundamental de direito, em decisão proferida em processos diversos e sem que de um para o outro haja alteração substancial da regulamentação jurídica.
IV - O recurso finda se em decisão preliminar se conclui pela não ocorrência de qualquer desses pressupostos.
LPTA85 ART103 N1 A.
CPC ART767 N1.
