Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CARREIRA DE INFORMÁTICA.
COMISSÃO DE SERVIÇO.
TRANSIÇÃO DE PESSOAL.
ACRÉSCIMO DE VENCIMENTO.
DL 23/91 DE 1991/01/11 NA REDACÇÃO DO DL 177/95 DE 1995/07/29 ART3.
CONST97 ART59.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0615/05 |
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| Data do Acordão: | 10/19/2005 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS. CARREIRA DE INFORMÁTICA. COMISSÃO DE SERVIÇO. TRANSIÇÃO DE PESSOAL. ACRÉSCIMO DE VENCIMENTO. |
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| Sumário: | Com a entrada em vigor do DL. nº 97/2001, de 26 de Março, por força do disposto no art. 24º do mesmo diploma, os funcionários nomeados em comissão de serviço, que transitam para novas categorias, só mantêm, até ao termo da comissão, o acréscimo remuneratório que vinham recebendo se, porventura, a nova remuneração for inferior àquela que vinham auferindo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062243 |
| Nº do Documento: | SA1200510190615 |
| Data de Entrada: | 05/18/2005 |
| Recorrente: | SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 97/2001 DE 2001/03/26 ART24 ART29 ART31. DL 23/91 DE 1991/01/11 NA REDACÇÃO DO DL 177/95 DE 1995/07/29 ART3. CONST97 ART59. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 237/98. |
| Referência a Doutrina: | JORGE MIRANDA E OUTRO CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA ANOTADA PAG603-604. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral