Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040096
Data do Acordão:05/13/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:PROJECTO DE ARQUITECTURA
DEFERIMENTO TÁCITO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:I - O deferimento tácito dum projecto de arquitectura
é, tal como o deferimento expresso, um acto constitutivo de direitos.
II - Como tal pode ser revogado nos termos e nos prazos estabelecidos no art. 141 do C.P.A., com fundamento em ilegalidade.
Nº Convencional:JSTA00051623
Nº do Documento:SA119990513040096
Data de Entrada:04/09/1996
Recorrente:PORTILAVAUTO-LAVAGENS E REPARAÇÕES DE AUTOMOVEIS LDA
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 ART36 N2 ART61 N1 D N2.
CPA91 ART125 N1 N2 ART140 ART141.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77 ART140.
NORMAS PROVISÓRIAS DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LISBOA ART33.
LPTA85 ART102.
CPC96 ART713 N6.