Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015877
Data do Acordão:06/30/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
INTERVENÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR DO ACTO
RECTIFICAÇÃO DA PETIÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E de rejeitar um recurso por ilegitimidade passiva se, averiguado na pendencia do recurso que o acto impugnado não foi praticado pela autoridade indicada na petição e notificada a recorrente a junção aos autos do documento que esclarecia sobre a autoria do acto, esta não tomou qualquer iniciativa para que o recurso prosseguisse contra o verdadeiro autor do acto, o qual não tinha tido qualquer intervenção no processo.
Nº Convencional:JSTA00004916
Nº do Documento:SA119830630015877
Data de Entrada:03/24/1981
Recorrente:ASSOC DOS EXPORTADORES DE VINHO DO PORTO
Recorrido 1:INST DO VINHO DO PORTO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3236
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL DIRECÇÃO DO INST DO VINHO DO PORTO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 443/74 DE 1974/09/12 ART2.
RSTA57 ART55 ART61.
CADM40 ART835 ART838 PAR1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
DL 26914 DE 1936/08/22 ART3 ART4 PARUNICO ART13 C ART42 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11023 DE 1979/11/22.
AC STA PROC13363 DE 1980/02/14.
AC STA PROC13763 DE 1980/04/17.
AC STA PROC11868 DE 1981/02/12.
AC STA PROC16261 DE 1982/07/22.
AC STA PROC10788 DE 1980/12/17.