Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01652/19.3BEPRT
Data do Acordão:07/14/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:SUBSÍDIO DE DOENÇA
CESSAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071529
Nº do Documento:SA12022071401652/19
Data de Entrada:03/30/2022
Recorrente:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:CPTA ART95 N5 N6
DL 28/2004, DE 4/2, ART24
Aditamento: