Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01556/03
Data do Acordão:03/02/2006
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:ENSINO SUPERIOR.
ENSINO PARTICULAR.
NUMERUS CLAUSUS.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
NULIDADE.
CONTEÚDO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL.
Sumário:I – O acto está fundamentado quando, pela motivação aduzida, se mostra apto a revelar a um destinatário normal as razões de facto e de direito que determinaram a decisão, habilitando-o a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respectiva lesividade, caso com a mesma se não conforme.
II - Não padece de nulidade, por violar o conteúdo essencial dos direitos fundamentais consagrados nos artigos 43 (Liberdade de aprender e ensinar), este inserido no capítulo dos Direitos, liberdades e garantias pessoais, 74 (Ensino) e 76 (Universidade e acesso ao ensino superior) da CRP, estes incluídos no capítulo dos Direitos e deveres culturais, o acto administrativo que limita o número de vagas para um ano lectivo, que suspende o funcionamento do Curso se aquele limite não for cumprido, a partir do ano seguinte.
III - A previsão contida no art.º 12, n.º 4, da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14/10, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 15/97, de 19/9, de redução progressiva do numerus clausus, está subordinada à observação de um determinado condicionalismo que assenta fundamentalmente na garantia da qualidade do ensino que inexistirá se a Universidade, sistemática e reiteradamente, viola o número fixado, nos termos legais, para cada ano.
Nº Convencional:JSTA00062923
Nº do Documento:SAP2006030201556
Data de Entrada:07/06/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:MIN DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ESTATUTO DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO NA REDACÇÃO DO DL 94/94 DE 1994/03/23 ART30 ART52 ART59.
CPA91 ART100 ART133.
CONST97 ART76 ART112.
LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO NA REDACÇÃO DA L 15/97 DE 1997/09/19 ART12.
PORT 6/2000 DE 2000/01/06 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC47167 DE 2004/05/04.; AC STAPLENO PROC41291 DE 2003/11/12.
Aditamento: