Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038308
Data do Acordão:11/05/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:RECLAMAÇÃO GRACIOSA
OBJECTO DO RECURSO HIERÁRQUICO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Interposto recurso hierárquico necessário de despacho que indeferiu reclamação graciosa e confirmou o acto reclamado, e não deste, nada tem de inovador e não é, por isso, contenciosamente recorrível, o acto que nega provimento àquele recurso hierárquico.
Nº Convencional:JSTA00045712
Nº do Documento:SA119961105038308
Data de Entrada:09/19/1995
Recorrente:PEREIRA , MANUEL
Recorrido 1:SA PARA A SAUDE E ASSUNTOS SOCIAIS DE MACAU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SA PARA A SAÚDE E ASSUNTOS SOCIAIS DE MACAU DE 1995/06/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1.