Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038308 |
| Data do Acordão: | 11/05/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO GRACIOSA OBJECTO DO RECURSO HIERÁRQUICO ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Interposto recurso hierárquico necessário de despacho que indeferiu reclamação graciosa e confirmou o acto reclamado, e não deste, nada tem de inovador e não é, por isso, contenciosamente recorrível, o acto que nega provimento àquele recurso hierárquico. |
| Nº Convencional: | JSTA00045712 |
| Nº do Documento: | SA119961105038308 |
| Data de Entrada: | 09/19/1995 |
| Recorrente: | PEREIRA , MANUEL |
| Recorrido 1: | SA PARA A SAUDE E ASSUNTOS SOCIAIS DE MACAU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SA PARA A SAÚDE E ASSUNTOS SOCIAIS DE MACAU DE 1995/06/08. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N4. LPTA85 ART25 N1. |