Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CIDADÃO ESTRANGEIRO.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM.
CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM.
IMIGRAÇÃO CLANDESTINA
II - A norma contida no citado art.º 3.º, al. a), da mesma lei, ao incluir de entre o elenco das situações excludentes do processo de regularização quem tenha sido condenado, por sentença transitada em julgado, em pena privativa da liberdade de duração não inferior a um ano, constitui opção legislativa materialmente fundada em motivos de interesse público, nomeadamente dos que se prendem com a política de imigração, pelo que não viola os princípios da justiça, proporcionalidade adequação, justiça e necessidade.
III - Por outro lado, também não pode considera-se o inciso legal em causa como tendo violado o direito ao respeito pela vida familiar e do direito à manutenção da unidade e integridade familiar, tutelado no art. 16°, n° 3, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, no art. 8°, n° 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no artigo 36°, nºs 1 e 6 da CRP, visto que o mesmo não contende , em si mesmo, com tais valores.
IV - O facto de ter demorado o prazo de quatro anos a ser proferido o despacho que indeferiu o pedido de regularização extraordinária da situação do interessado, podendo eventualmente constituir fonte de responsabilidade do Estado, não integra vicio invalidante do acto impugnado, por pretensa violação do direito a uma decisão célere (cf. art. 6°, n° 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem).
CONST97 ART36 N1 N6.
