Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033677 |
| Data do Acordão: | 05/31/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL FUNÇÃO JUDICIAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
| Sumário: | É da competência dos tribunais administrativos o julgamento das acções por responsabilidade civil do Estado por força da função jurisdicional, salvo nos casos em que essa competência é expressamente atribuída aos tribunais comuns. |
| Nº Convencional: | JSTA00040956 |
| Nº do Documento: | SA119940531033677 |
| Data de Entrada: | 01/25/1994 |
| Recorrente: | COMP DE REDES DE PESCAS LDA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART51 N1 H ART4 N1 D. CPC67 ART1083 ART1084. CPP87 ART462. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32950 DE 1994/05/03. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG814. |