Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033677
Data do Acordão:05/31/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
FUNÇÃO JUDICIAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:É da competência dos tribunais administrativos o julgamento das acções por responsabilidade civil do
Estado por força da função jurisdicional, salvo nos casos em que essa competência é expressamente atribuída aos tribunais comuns.
Nº Convencional:JSTA00040956
Nº do Documento:SA119940531033677
Data de Entrada:01/25/1994
Recorrente:COMP DE REDES DE PESCAS LDA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:ETAF84 ART51 N1 H ART4 N1 D.
CPC67 ART1083 ART1084.
CPP87 ART462.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32950 DE 1994/05/03.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG814.