Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014207
Data do Acordão:07/09/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
ISENÇÃO FISCAL
TLP
Sumário:A isenção da Contribuição Predial, a que se refere o art. 2 do DL. 485/88.12.30, que favoreceria os TLP, não é referível à contribuição autárquica, criada pelo diploma (DL 442-C/88.11.30) que iniciou a vigência simultaneamente com aquele outro, nem a respectiva regra é de interpretar extensivamente no sentido de acolher essa referência.
Nº Convencional:JSTA00036032
Nº do Documento:SA219920709014207
Data de Entrada:02/19/1992
Recorrente:TLP SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1816
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA / CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCA88 ART1 ART3 ART5.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART1 ART2.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
DL 98/84 DE 1984/03/29.
CCPIIA63 ART1 - ART3.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG137.
SÁ GOMES IN CTF N307-309 PAG282.