Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014207 |
| Data do Acordão: | 07/09/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA ISENÇÃO FISCAL TLP |
| Sumário: | A isenção da Contribuição Predial, a que se refere o art. 2 do DL. 485/88.12.30, que favoreceria os TLP, não é referível à contribuição autárquica, criada pelo diploma (DL 442-C/88.11.30) que iniciou a vigência simultaneamente com aquele outro, nem a respectiva regra é de interpretar extensivamente no sentido de acolher essa referência. |
| Nº Convencional: | JSTA00036032 |
| Nº do Documento: | SA219920709014207 |
| Data de Entrada: | 02/19/1992 |
| Recorrente: | TLP SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1816 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA / CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | CCA88 ART1 ART3 ART5. DL 215/89 DE 1989/07/01 ART1 ART2. DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1. DL 98/84 DE 1984/03/29. CCPIIA63 ART1 - ART3. |
| Referência a Doutrina: | SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG137. SÁ GOMES IN CTF N307-309 PAG282. |