Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030080
Data do Acordão:04/02/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:GOVERNO
ORGÃO AUTÁRQUICO
ZONA DE PROTECÇÃO
COMPETÊNCIA CONJUNTA
CÂMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
PARECER VINCULATIVO
Sumário:O uso das competências paralelas do Governo e dos órgãos municipais nas zonas de protecção urbanística
é lícita, devendo as câmaras municipais pedir e obter os pareceres, resoluções ou despachos necessários e decidir em conformidade com eles, quando sejam vinculativos.*
Nº Convencional:JSTA00034277
Nº do Documento:SA119920402030080
Data de Entrada:11/14/1991
Recorrente:PRES DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR URB.
Legislação Nacional:DL 794/76 DE 1976/11/05 ART37 N1 N3.
DL 34993 DE 1945/10/11 ART2.
RGEU51 NA REDACÇÃO DO DL 38888 DE 1952/08/29 ART123.
CADM40 ART363 N1 N8 ART828 PARÚNICO N1.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART65 N1.
CONST89 ART243.