Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014287
Data do Acordão:01/15/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Sumário:A revogação do acto recorrido, constitui facto superveniente que tornando, por carencia de objecto, impossivel o prosseguimento da lide, determina a extinção da instancia do recurso.
Nº Convencional:JSTA00007602
Nº do Documento:SA119810115014287
Data de Entrada:02/01/1980
Recorrente:FISIPE-FIBRAS SINTETICAS DE PORTUGAL SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:115
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/04/24.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
LOSTA56 ART18 N1.
CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.