Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045693
Data do Acordão:02/08/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
APOSENTAÇÃO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
RECURSO JURISDICIONAL.
Sumário:I - Os litígios relativos à situação de aposentação integram o conceito operativo do art. 104° do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redacção do Dec. Lei n° 229/96, de 29 de Novembro, pelo que a competência para conhecer de recursos jurisdicionais de decisões dos TAC, em tais matérias, cabe ao Tribunal Central Administrativo nos termos da alínea a) do art. 40º do mesmo ETAF, na redacção do referido Dec. Lei.
II - E é indiferente para o efeito que a decisão jurisdicional recorrida respeite à forma ou ao fundo do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00055112
Nº do Documento:SA120000208045693
Data de Entrada:12/15/1999
Recorrente:MARQUES , JOSÉ
Recorrido 1:DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DA CGD
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO / PENSÕES.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART26 B ART40 A ART104 NA REDACÇÃO DO DL 229/96 DE 1996/11/29.
ED72 ART74 ART75 ART76 ART77.
ED84 ART5 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC43545 DE 1998/04/02.; AC STA PROC43650 DE 1998/05/26.; AC STA PROC43558 DE 1998/06/18.; AC STA PROC43346 DE 1998/10/06.; AC STAPLENO PROC44913 DE 2000/01/19.
Referência a Doutrina:JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO VII PAG1058 PAG1059.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 9ED PAG776.
Aditamento: