Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012583
Data do Acordão:05/03/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:Um despacho não e confirmativo de outro se incidiram sobre situações de facto e de direito diferentes, tendo conteudos diversos.
Nº Convencional:JSTA00009907
Nº do Documento:SA119790503012583
Data de Entrada:01/19/1979
Recorrente:CORREIA , FRANCISCO
Recorrido 1:SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:898
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADODA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/10/03.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 674/75 DE 1975/11/27 ART24.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART56.
DL 506-B/75 DE 1975/09/18 ART4 N1.