Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO
EXECUÇÃO INDEVIDA
POSTO DE MEDICAMENTOS
II - Não determina grave lesão do interesse público a manutenção em funcionamento daquele posto por mais algum tempo, se está em causa apenas o interesse geral que justifica o licenciamento de um posto de medicamentos e se invoca como fundamento de decisão administrativa de encerramento "falta de título que legitima a sua instalação e funcionamento".
III - Não se verifica o requisito negativo da al. c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., quando não pode dar-se já por assente que o acto em causa se limita à mera execução do julgado anulatório de anterior acto de licenciamento.
IV - Não é acto de conteúdo negativo o referido encerramento do posto de medicamentos.
V - Em recurso jurisdicional, o Tribunal "ad quem" não deve conhecer de pedido de declaração da nulidade ou da ineficácia de acto da competência do TAC em razão do seu autor e de que este Tribunal não apreciou.
