Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0930/13
Data do Acordão:03/02/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
INSCRIÇÃO MATRICIAL
Sumário:Na impugnação deduzida do acto de liquidação do IMI após avaliação para efeitos de fixação do valor patrimonial, podem ser alegadas e apreciadas as pretensas ilegalidades resultantes da inscrição oficiosa na matriz de determinada realidade física como prédio.
Nº Convencional:JSTA000P20158
Nº do Documento:SA2201603020930
Data de Entrada:05/24/2013
Recorrente:A....., LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: