Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0759/16.3BEALM |
| Data do Acordão: | 11/27/2025 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO RECLAMAÇÃO DA CONTA REVISTA |
| Sumário: | Resulta do n.º 6 do art.º 31.º do RCP que da decisão do incidente da reclamação da conta efectuada pelo tribunal de 1.ª instância só há possibilidade de recurso para o TCA, nunca sendo recorrível a decisão por este proferida. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34650 |
| Nº do Documento: | SA1202511270759/16 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A..., S.A E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |