Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0759/16.3BEALM
Data do Acordão:11/27/2025
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
RECLAMAÇÃO DA CONTA
REVISTA
Sumário:Resulta do n.º 6 do art.º 31.º do RCP que da decisão do incidente da reclamação da conta efectuada pelo tribunal de 1.ª instância só há possibilidade de recurso para o TCA, nunca sendo recorrível a decisão por este proferida.
Nº Convencional:JSTA000P34650
Nº do Documento:SA1202511270759/16
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A..., S.A E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: