Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ESTADO
ACTO ILÍCITO
PRESCRIÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
RECURSO CONTENCIOSO
II - O desrespeito por esses limites integra a nulidade prevista no artigo 201 do C.P.Civil.
III - Porque a lei não estabelece a forma de eliminar as causas dessa nulidade e evitar que tudo se passe, como se não existisse, incumbe ao juiz, no uso de superintendência e disciplina dos autos e termos do processo, encontrar essa forma de o fazer.
IV - A disposição do n. 1 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 48051 de 21 de Novembro de 1967, foi revogado pelas disposições dos ns. 2 e 3 do art. 71 do Decreto-
-Lei n. 267/85 de 16 de Julho.
V - Nos termos do n. 2 do art. 71 do Dec-Lei n. 267/85 e art. 498 do C.Civil, prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado tomou consciência da ilicitude do facto, o direito de indemnização por responsabilidade civil extra-contratual do Estado por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública.
VI - Se esse direito resultar da prática de acto cuja legalidade seja impugnada contenciosamente, o prazo prescricional de 3 anos, com a contagem já iniciada pela forma indicada em V), suporta uma suspensão no seu termo "ad quem", a contar da data do trânsito, em julgado de sentença anulatória, nos termos do n. 3 do referido art. 71 do Decreto-Lei n. 267/85.
VII - A simples interposição de recurso contencioso, não possui virtualidade para funcionar como facto interruptivo da prescrição, para efeitos do disposto no art. 323 do C.Civil.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART5 N1.
CCIV66 ART279 ART296 ART309 ART323 ART327 N1 ART498.
DL 267/85 DE 1985/07/16 ART71 ART134 N1.
LPTA85 ART71.
AC STA PROC30470 DE 1992/06/03.
AC STA PROC29330 DE 1991/05/28.
AC STA PROC30776 DE 1992/10/13.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 4ED V1 PAG552.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 5ED V1 PAG586.
VAZ SERRA IN RLJ ANO107 PAG296 ANO105 PAG26.
VAZ SERRA IN BMJ N107 PAG163.
