Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026267
Data do Acordão:01/31/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
DIUTURNIDADES
DIREITO A PENSÃO
FACTO DETERMINANTE
CAIXA DE PREVIDENCIA DO PESSOAL DE SERVIÇOS DOS TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO
Sumário:I - Não são de atender na actualização da pensão, prevista no art. 111 do Regulamento da Caixa de Previdencia do Pessoal do Serviço de Transportes Colectivos do Porto, aprovado por alvara do Ministro das Corporações e Previdencia Social de 9-2-59, diuturnidades não auferidas pelo trabalhador enquanto se manteve no activo.
II - O direito a pensão de aposentação subjectiva-se no momento em que se verifica o facto determinante da aposentação.
Nº Convencional:JSTA00028551
Nº do Documento:SA119890131026267
Data de Entrada:09/15/1988
Recorrente:MONTEIRO , AMERICO
Recorrido 1:CENTRO NAC DE PENSÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:680
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES / APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:RGU DA CAIXA DE PREVIDENCIA DO PESSOAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO APROVADO POR ALVARA MINCPS DE 1959/02/09 NA REDACÇÃO DO DESP MINAS DE 1974/12/04 IN DR IIS 1975/01/04 ART105 PAR2 ART107 ART108 PAR1 ART110 PAR1 - PAR3 ART111 PAR1 PAR2.
RGU DA CAIXA DE SOCORROS E PENSÕES DA COMP CARRIS DE FERRO ART12 PAR2.
RGU GERAL DO MONTEPIO DOS EMPREGADOS SUPERIORES DA COMP CARRIS DE FERRO ART14 N4.