Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035167
Data do Acordão:12/12/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:ASILO POLÍTICO
ÓNUS DE PROVA
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário:Dada a presunção de legalidade dos actos administrativos, que implica a presunção de veracidade dos seus pressupostos de facto, tem o recorrente de infirmar tal presunção.
Não tendo alegado factos que contrariem os pressupostos de facto do acto recorrido, é de negar provimento ao recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00043487
Nº do Documento:SA119951212035167
Data de Entrada:06/23/1994
Recorrente:LIPOPO , MBALA
Recorrido 1:COMIS CONSULTIVA PARA OS REFUGIADOS - SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINAI E DO MINJ DE 1993/07/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N1 N2 N3 ART2 ART15-A.
DL 415/83 DE 1983/11/24 ART2.